NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual – COMADS vem a público esclarecer que é ilegítimo o Edital publicado hoje, 09 de julho de 2020 no Diário Oficial do Município e representa um desrespeito ao Estado de Direito instalado no Brasil, especialmente após a Promulgação da Constituição da República de 1988 que, através dos conselhos, promove a participação popular nas decisões políticas e tem por meta garantir a democracia e a efetivação de direitos fundamentais.

Tal iniciativa, na verdade, é uma tentativa de golpe. Um golpe torpe, açodado, intempestivo e articulado entre conselheiros supostamente ligados à União Nacional LGBT incapazes de reconhecer legítima e democrática eleição da mesa diretora. Não bastasse a articulação desse engodo, protagonizado por três conselheiros, mais grave é a ingerência patrocinada pela Secretaria de Participação e Inclusão Social, cuja secretária, em vergonhosa ação de ingerência, por ofício, intrometeu-se em assuntos para os quais não tem a menor competência legal, tampouco ética, com vistas à destituição do conselheiro, eleito por vontade da maioria do colegiado em reunião ordinária, à condição de presidente.

Repudiamos a publicação do citado edital, pois, macula o Diário Oficial do Município ao contrariar seu papel de informar a população ribeirão pirense, uma vez que está sendo usado, em vergonhoso abuso de autoridade por membro do alto escalão do executivo municipal, para prejudicar o funcionamento soberano de um conselho de controle social previsto em lei municipal. Independente de rejeitarmos o vergonhoso abuso de autoridade esperamos, ainda, que o prefeito Kiko Teixeira, chefe eleito por sufrágio universal, interfira para colocar sua subordinada em seu devido lugar, que não é o de promover ardis para prejudicar a condução livre de um conselho social e, em última instância, do povo da cidade.

É oportuno, também, esclarecer que as divergências de opinião, além de salutares, são naturais na democracia; devendo, entretanto, ser tratadas soberanamente pelo Colegiado eleito pela população. Aqueles que se arvoram para fraudar o andamento natural dos trabalhos demonstram, além da tacanhez política, total falta de preparo e decência para respeitar o rito democrático e as questões de ordem, previstas em Regimento Interno, e capazes de dirimir e nortear as ações que devem ser privativas da plenária.

As ações, ilegalmente tomadas pela Secretaria de Participação e Inclusão Social, tornam clara a falta de competência técnica, ética e política de quem, devendo representar o executivo municipal, age com dolo para deslegitimar a participação política da população, apropriação indevida do interesse público e total desrespeito com a população LGBTQIA+ da Estancia Turística de Ribeirão Pires.

Atenciosamente

RAFAEL VENTURA

Presidente do COMADS