EDITAL DE CONVOCAÇÃO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL AO COMADS – CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL.
Considerando que os atos da administração pública gozam de fé pública, a Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires, através da Secretaria de Participação e Inclusão Social, fundamentada na Lei 6.109 de 1º de setembro de 2016 que institui o COMADS – Conselho Municipal da Diversidade Sexual, e pela vacância do mesmo, certificada no Processo Administrativo 2.633 de 2017, folha 93, com vistas à garantia da Segurança Jurídica, torna público e convoca as entidades e pessoas interessadas na defesa dos direitos da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) para participar do pleito e estabelece os critérios para a eleição dos membros representantes da sociedade civil para mandato de dois anos do citado Conselho. Art. 1º. As eleições serão realizadas, impreterivelmente, em turno único no dia 10 (dez) de março de 2020 das 9 às 16 horas na Secretaria de Participação e Inclusão Social, Paço Municipal, Av. Miguel Prisco, 288 – Centro, Ribeirão Pi